Regulamento Concurso “Ganhe a todo o Gás”

Concurso Publicitário nº 106/2018 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna 'Prémios não convertíveis em dinheiro

O presente concurso denominado “Ganhe a todo o gás” é promovido pela Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A..

O Concurso visa atribuir prémios aos participantes que adquiram garrafas de gás da Galp Power, S.A. (doravante “GALP”) com códigos alfanuméricos únicos impressos no interior das tampas de segurança dessas garrafas, de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento.

O Concurso terá início no dia 17 de setembro de 2018 e terminará no dia 16 de março de 2019.

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Elegibilidade para o Concurso O Concurso destina-se a todos os consumidores de garrafas de gás da Galp em Portugal Continental e Ilhas, que entre as 00:00:00 horas do dia 17 de setembro de 2018 e as 23:59:59 horas do dia 16 de março de 2019, participem neste concurso com os códigos alfanuméricos únicos, composto por 6 (seis) caracteres, impressos no interior das tampas de segurança dessas garrafas, e que, ao participar neste Concurso, aceitam as condições deste regulamento.

No desenvolvimento e dentro dos limites de tempo desta ação, poderão ser atribuídos códigos de participação únicos, para além da enunciada acima.Os participantes deverão guardar os códigos de participação até ao final do Concurso.

A participação neste Concurso é vedada aos indivíduos menores de 18 anos.

As garrafas de gás parte do Concurso não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do mesmo.

Não serão admitidos ao Concurso, funcionários, sócios, administradores da Galp e demais membros de empresas ligadas à operação/gestão do mesmo.

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A Promotora A Requerente contratou a StepValue, Soluções de Comunicação Lda. para gestão do Concurso.

A StepValue, Soluções de Comunicação Lda., Rua do Pólo Norte, N16 P1.2 1990-226 LISBOA, ficará responsável pela gestão, set-up, manutenção e acompanhamento do Concurso que contempla a validação das participações via internet (conforme descrito nos pontos 4 e 5) bem como pelo desenvolvimento e manutenção do microsite do Concurso, controlo e relatório do mesmo.

Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a este Concurso, deverão ser dirigidos, para info@atodoogas.pt .

Apenas serão consideradas reclamações de prémios nos prazos definidos.

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Como participar Para participar neste Concurso, o participante deverá adquirir uma garrafa de gás Galp.

Todas as garrafas de gás butano de 12 e 13 kg e de propano de 11 kg da Galp têm um código alfanumérico único impresso no interior da tampa de segurança da garrafa, composto por 6 (seis) caracteres.

3.1 Após a aquisição das garrafas de gás Galp, o participante deverá aceder ao microsite www.atodoogas.pt.

3.2 No microsite referido em 3.1, o participante deverá procurar a página de jogo e inserir o código alfanumérico no formulário de jogo, o seu nome, o seu número de Identificação Fiscal, número de telemóvel, o endereço de correio eletrónico e distrito de residência.

3.3 Para o participante poder submeter a sua participação é obrigatória a aceitação das Condições de Recolha, Utilização e Tratamento dos seus dados tal como disposto no ponto 23 do presente regulamento.

3.4 Os pedidos de esclarecimento de dúvidas ou de informação deverão ser encaminhados para info@atodoogas.pt .

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Preencher e submeter uma participação Para participar nesta ação os participantes deverão: ter acesso à Internet através de i) um computador, ii) smartphone ou iii) tablet – com um dos seguintes browsers: Internet Explorer 9 (ou superior); últimas versões do Internet Edge, Chrome; Firefox; Safari ou outro browser compatível e ser detentores de um e-mail válido.

O custo de acesso e uso de Internet é da responsabilidade do participante.

4.1 O participante deverá:

4.1.1 Introduzir o código alfanumérico (6 caracteres) impresso no interior da tampa de segurança da garrafa de gás Galp.

4.1.2 Preencher de forma completa e correta os seguintes dados pessoais:

Nome completo, Distrito de residência, endereço de e-mail (dados obrigatórios), nº telemóvel válido de um operador nacional e número de Identificação Fiscal. 4.1.3 Clicar no botão “JOGUE AGORA” – O participante ao clicar neste botão acede automaticamente a um novo ecrã onde fará rodar garrafas de gás Galp para descobrir qual o prémio atribuído, dispondo de três oportunidades para rodar as garrafas.

4.1.4 Para que a participação possa ser submetida é obrigatória a aceitação (por parte do participante) do regulamento deste concurso e a confirmação de que tem mais de 18 anos.

4.1.5 O código de participação é a única prova admissível que permite participar neste Concurso e terá que ser apresentado (à exceção do brinde Cupões na APP Galp EvoDriver) quando forem solicitados pela Promotora do Concurso. Caso o código seja atribuído de forma digital, o participante deverá fazer referência à forma de atribuição do mesmo com print screen.

4.2 O participante poderá submeter tantas participações quanto o número de códigos alfanuméricos únicos de garrafas de Gás únicos que tiver (cada participação terá que ter um código de participação único distinto), durante o período válido do Concurso.

4.3 Cada código só poderá ser jogado uma vez. Todos os códigos depois de validados para jogo, já não poderão ser utilizados e serão considerados inválidos.

4.4 Cada participação válida, caso acerte no momento vencedor, sabe automaticamente qual o prémio que lhe foi atribuído.

Serão excluídos deste Concurso, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados e/ou comprovativos falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste concurso serão consideradas fraudulentas. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas.

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Número e tipo de prémios a atribuir e respetivo valor líquido unitários 5.1 1 (um) Automóvel Kia Picanto no valor unitário de 15.000€

5.2 90 (noventa) Smartphones Samsung A5 (cor preta) no valor unitário de 328€

5.3 60 (sessenta) cartões pré-pagos Galp Ready, com um saldo de 100€, cada um, num valor unitário de 100€.

5.4 Nestes termos, o valor ilíquido dos prémios, após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo é o seguinte: 91.854,55€.

As eventuais importâncias devidas a título do Imposto do Selo que constituem, nos termos do Código do Imposto do Selo, encargo esse da responsabilidade da Petrogal, serão liquidadas e disponibilizadas a este, pela requerente do concurso publicitário, no momento da entrega do prémio ao beneficiário.

Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro. A Promotora do Concurso reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

O direito ao prémio deste concurso é pessoal e intransmissível. O vencedor do passatempo não será ressarcido se, por motivos alheios à Galp, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.



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Descrição de prémios 6.1 Os prémios a atribuir nesta ação promocional são:

1 (um) Automóvel Kia Picanto
Kia Picanto 1.2 CVVT 4AT GT LINE, de 5 portas, com 84 cv/6.000rpm de potência, 1200 de cilindrada, 5.4l /100km de consumo misto, rádio com leitor MP3 e comandos ao volante, preparações Isofix. Consulte estas e outras características em http://kia.pt/. O valor unitário é de 15.000€ (com IVA). O valor líquido total dos prémios é de 15.000€ (com IVA).

90 (noventa) Smartphones Samsung A5 (cor preta)
Características: Câmara de 16 MP; memória expansível até 256 GB; processador Octa-Core a 1,9 GHz; ecrã HD de 5,2” (1920 x 1080 píxeis); 3 GB de RAM; capacidade de armazenamento de 32 GB; rede 4G LTE; conetividade Wi-Fi e Bluetooth 4.2; NFC. O valor líquido total dos prémios é de 29.520€ (com IVA).

60 (sessenta) cartões pré-pagos Galp Ready com um saldo de 100€, cada um.

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Atribuição dos prémios Samsung Galaxy e cartão pré-pago Galp Ready 7.1 Pretende-se atribuir os prémios Samsung Galaxy e cartão pré-pago Galp Ready através do sistema de momentos vencedores aleatórios e calculados de forma dinâmica. Os prémios Smartphone Samsung Galaxy A5 e cartão pré-pago Galp Ready serão atribuídos aos participantes que são associados a um momento vencedor. Um momento é um índex da participação da promoção que incrementa após cada participação válida. Serão gerados momentos vencedores diariamente, tendo em consideração a quantidade total de jogadas durante o período válido concurso.

A todos os vencedores será enviado um código de certificação de vencedor, pela organização deste concurso, que é apresentado no ecrã e enviado para o endereço de e-mail do vencedor.

A apresentação deste e-mail é obrigatória para reclamar o seu prémio. Os participantes só serão considerados vencedores válidos se apresentarem o e-mail de confirmação do prémio com a data e hora válidas registadas pelo servidor do jogo.

Em caso de dúvida relativamente à data e hora do e-mail vencedor, será considerada a informação registada pelo servidor do jogo no momento do envio.

Qualquer quebra destes procedimentos listados no presente regulamento resultarão na desqualificação do participante e da perda do respetivo prémio.

Campanha é limitada ao número de prémios descrito no ponto 5.

Cada participante (por documento de identificação), apenas poderá ganhar 1 smartphone Samsung A5 ou 1 Cartão pré-pago Galp Ready, durante o período válido do concurso.

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Atribuição do cupão de desconto em combustível Galp Evologic O cupão de desconto em combustível é atribuído a todas as participações válidas.

Sempre que ocorrer um momento vencedor ou no final da terceira jogada, correspondente ao terceiro e último crédito disponível o participante é informado que ganhou um cupão de desconto em combustível Evologic, sendo obrigatória a sua ação de confirmação de aceitação deste prémio.

Após esta confirmação, o participante obterá um código com o qual poderá gerar e ativar o respetivo cupão de desconto em combustível através da App EvoDriver.

Só os cupões de desconto gerados através da App Galp EvoDriver serão válidos e aceites para aplicação do desconto. A apresentação do código do cupão não é válido nem será aceite nos postos de abastecimento Galp aderentes para efeitos da aplicação do desconto.

A utilização dos cupões de desconto em combustível Galp Evologic pressupõe a aceitação das respetivas condições de utilização.

O cupão de desconto em Combustível Galp Evologic não acumula com outras campanhas nem Cartão Continente. É válido para um abastecimento de combustível Evologic nos postos Galp aderentes de Portugal Continental e Madeira. No máximo só poderá ser usado um cupão por dia. Para mais informações consulte http://appevodriver.galp.pt/.

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Sorteio do Automóvel Kia Picanto Será realizado um sorteio para o prémio descrito em 5.1, com todas as participações válidas no Concurso, submetidas até às 23:59:59 horas do dia 16 de março de 2019.

9.1 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira até à última participação.

9.2 O sorteio será realizado no dia 29 de março de 2019, pelas 11h na Rua Fialho de Almeida n.º 14, 2º esq.BG7, 1070 - 129 Lisboa, com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

9.3 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 9.1, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do premiado e 1 suplente. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro. A GALP reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

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Reclamação e entrega dos prémios 10.1 Os vencedores do telemóvel Smartphone Samsung Galaxy, Cartão Galp Ready e automóvel Kia Picanto têm um prazo de 90 dias úteis para enviar de uma vez só:

A tampa de segurança da garrafa de gás com o código alfanumérico vencedor;
A prova de compra da respetiva garrafa. A data da prova de compra da garrafa de gás tem de ser obrigatoriamente anterior à data da jogada que gerou o momento vencedor;
Comprovativo de NIF (número de identificação fiscal);
Uma cópia impressa do e-mail de confirmação do vencedor (exceção feita ao vencedor do automóvel Kia Picanto);

Estes documentos deverão ser enviados para:

Avenida da República, 90 - 3º
1649-024, Lisboa

É da inteira responsabilidade dos vencedores enviarem os documentos para a morada acima mencionada.

A morada de entrega do prémio deverá pertencer ao Distrito selecionado no formulário de jogo (formulário disponível na página jogar). Os prémios serão enviados apenas para moradas em Portugal Continental e Ilhas.

10.2 Após a receção dos comprovativos referidos em 10.1 e respetiva validação, a Galp fará chegar os respetivos prémios aos vencedores do telemóvel Samsung Galaxy A5 e do cartão pré-pago Galp Ready via CTT ou sucedâneo.

10.3 O automóvel Kia Picanto será entregue em data e local a anunciar posteriormente.

10.4 Os cupões de desconto em combustível Evologic serão disponibilizados aos vencedores através do envio do código do cupão por correio eletrónico para o endereço indicado pelo participante no momento de jogo, conforme estabelecido na cláusula 8.

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Contacto com os premiados de cupões APP Galp EvoDriver Os cupões de desconto em combustível na APP Galp EvoDriver serão válidos para Portugal Continental e região Autónoma da Madeira e serão atribuídos digitalmente. Os cupões para a Ilha dos Açores serão enviados posteriormente por e-mail.

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Participações inválidas A Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

12.1 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no passatempo utilizando informação falsa ou códigos de participação que não existam, descritos em qualquer suporte de divulgação deste Concurso, serão automaticamente excluídos.

12.2 Serão excluídos de participar neste passatempo, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste passatempo serão consideradas fraudulentas.

Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.

12.3 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente passatempo.

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As participações rececionadas serão consideradas dentro do período do passatempo de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção das participações poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com referência à hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT + 01:00. No período com horário de inverno, Lisboa atrasa uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT+ 00:00.

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Além das declarações de entrega de prémio (automóvel), será enviado um termo de responsabilidade, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, relativo à quantidade total dos restantes prémios entregues (cartões Galp Ready, smartphones Samsung A5 cupões de desconto em combustível Evologic).

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A publicidade do concurso será feita, e claramente exposta, durante o período do passatempo, no ponto de venda e no microsite criado para o efeito www.atodoogas.pt obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste passatempo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

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A requerente compromete-se a apresentar à Secretária-geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento do prémio final (automóvel).

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No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretária-geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

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No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 10 propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância – incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo – o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

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A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Secretária-geral do Ministério da Administração Interna com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A requerente compromete-se também a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

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Nenhuma das entidades envolvidas neste Concurso (entenda-se por entidades envolvidas a Petróleos de Portugal – Petrogal, StepValue, Soluções de Comunicação Lda.) poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente passatempo caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com o equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

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As entidades envolvidas não se responsabilizam por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, bem como pela impossibilidade de participação no passatempo devido a falhas alheias às entidades, ou ataques no sistema.

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As entidades envolvidas não se responsabilizam por quaisquer extravios de entregas retardadas por parte dos correios referentes à receção dos comprovativos enviados por correio pelo vencedor.

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Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este passatempo serão analisadas e decididas pelo promotor do passatempo.

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Garantias de Confidencialidade e tratamento de dados pessoais Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste Concurso serão tratados de acordo com as disposições constantes da Política de Privacidade disponível em www.atodoogas.pt (Políticas de Privacidade do microsite).

A informação recolhida será tratada de forma confidencial e de acordo com as melhores práticas em vigor.

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A Secretária-geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Lisboa, 17 de Setembro de 2018



Jogue e Ganhe já!